Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de conflito de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Entidade de resolução de litígios
Para serviços prestados em Barcelos e em outros municípios abrangidos pela sua área territorial, uma das entidades competentes é o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo.
Contactos do CIAB
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Área territorial
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Consulta da entidade competente
A entidade competente pode depender do local da celebração ou execução do contrato e da natureza do litígio. O consumidor pode consultar a lista oficial de entidades de RAL disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Última atualização: setembro de 2026.