Informação legal
Termos e Condições
Condições aplicáveis à utilização do website e aos pedidos de assistência técnica da Assisteknica.
1. Objeto
Este website apresenta os serviços disponibilizados pela Assisteknica nas áreas de diagnóstico, reparação e manutenção em eletricidade, portões automáticos e automatismos, e permite ao utilizador solicitar informação, assistência técnica ou contacto.
A utilização do website implica a aceitação das presentes condições na medida aplicável à navegação e utilização dos respetivos serviços.
2. Natureza das informações apresentadas
As informações, preços e exemplos apresentados no website têm caráter informativo e podem depender do tipo de avaria, do diagnóstico, da duração da intervenção, da deslocação, dos materiais necessários e das condições encontradas no local.
A apresentação de um preço “desde” não constitui orçamento definitivo.
3. Pedidos de assistência
O envio do formulário, contacto telefónico, email ou mensagem por WhatsApp não garante automaticamente a aceitação ou realização do serviço.
A intervenção será confirmada de acordo com a disponibilidade, localização, natureza do pedido, condições técnicas e acordo com o cliente.
4. Diagnóstico e orçamento
Sempre que necessário, poderá ser realizado diagnóstico técnico antes da execução do serviço.
O diagnóstico poderá ser cobrado nos termos apresentados no website ou previamente comunicados ao cliente.
Quando a natureza da reparação o justifique, será apresentado orçamento ou estimativa antes da execução dos trabalhos adicionais.
5. Deslocações
A deslocação poderá ter custo próprio. Fora da zona local ou habitual, o valor pode depender da distância real por estrada.
As condições aplicáveis são comunicadas ao cliente antes da intervenção sempre que possível, sem prejuízo dos deveres legais de informação pré-contratual.
6. Mão de obra
A mão de obra é cobrada de acordo com os valores indicados no website ou acordados com o cliente.
Pode existir período mínimo de intervenção. O tempo adicional será faturado de acordo com as condições aplicáveis ao serviço.
7. Materiais e peças
Materiais, peças e equipamentos não estão incluídos nos valores base, salvo indicação expressa.
Quando seja necessária substituição de componentes, o cliente será informado sempre que possível antes da aplicação, respeitando os deveres legais de informação e de obtenção do consentimento aplicáveis.
8. Serviços não executáveis
A Assisteknica poderá recusar ou interromper uma intervenção quando:
- existam condições inseguras;
- a instalação apresente riscos graves;
- sejam necessárias competências ou autorizações específicas fora do âmbito do serviço;
- não seja possível obter peças adequadas;
- o equipamento esteja tecnicamente irrecuperável;
- existam outras razões técnicas justificadas.
9. Responsabilidade do cliente
O cliente deve fornecer informação correta sobre a avaria, o equipamento, a localização e as condições de acesso.
Deve ainda garantir acesso seguro ao local da intervenção.
10. Garantias
As garantias aplicáveis aos serviços e materiais seguem a legislação portuguesa em vigor e as condições específicas da intervenção.
Uma nova avaria sem relação com o trabalho realizado não deve ser automaticamente tratada como garantia da intervenção anterior.
Estas condições não excluem nem limitam os direitos legais do consumidor.
11. Equipamentos e instalações existentes
A Assisteknica não se responsabiliza por defeitos preexistentes, intervenções anteriores de terceiros ou problemas ocultos não detetáveis num diagnóstico razoável que não lhe sejam imputáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor e da responsabilidade pelo trabalho que executa.
12. Preços e IVA
Os preços apresentados no website são indicativos quando assim identificados.
Os preços apresentados não estão sujeitos a IVA, ao abrigo do regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA.
13. Cancelamento ou reagendamento
O cliente deve informar a Assisteknica com antecedência razoável quando necessite cancelar ou reagendar uma intervenção.
A Assisteknica poderá igualmente reagendar em caso de motivo técnico, indisponibilidade imprevista ou situação de força maior, comunicando ao cliente logo que possível.
Estas condições não prejudicam o direito de livre resolução quando legalmente aplicável.
14. Propriedade intelectual
Os conteúdos próprios do website, incluindo textos, fotografias, vídeos e elementos gráficos, estão protegidos nos termos legais aplicáveis. A sua utilização deve respeitar esses direitos e as utilizações permitidas por lei.
15. Ligações externas
A Assisteknica não controla conteúdos ou políticas de websites externos ligados a partir deste site.
16. Proteção de dados
Consulte a Política de Privacidade para informação sobre o tratamento de dados pessoais.
17. Reclamações e resolução de litígios
Para informação sobre os mecanismos de resolução de conflitos de consumo, consulte a página de Resolução Alternativa de Litígios.
A informação sobre o acesso ao Livro de Reclamações será disponibilizada na respetiva página quando estiver operacional. Esta referência não confirma a ativação do Livro de Reclamações Eletrónico.
18. Alterações
As presentes condições podem ser atualizadas quando existam alterações legais, comerciais ou operacionais relevantes.
Última atualização: setembro de 2026.